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Direito Ambiental

Leia mais sobre o artigo TRF-3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de sentença em MS

TRF-3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de sentença em MS

  • Post publicado:23/07/2021
  • Categoria do post:Direito Ambiental

As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…

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